SRSG welcomes adoption of ban on violence against children in Brazil (Portuguese version below/Versão em Português em baixo)

26/06/2014

SRSG Santos Pais welcomes the enactment by President Dilma Rousseff of Law 13.010 which recognizes the right of the child to be cared for and educated without any form of corporal punishment or degrading treatment. The new law was enacted enters into force on 26 June 2014.

"The adoption of this new legislation marks an historic day for Brazilian children. It strengthens Brazil's efforts to safeguard children's rights and it gains a decisive global relevance as it increases the percentage of the world’s children protected by a legal ban against all forms of violence from 5% to 8%!" highlighted the Special Representative.

The new legal provisions protect the right of the child to grow up free from the use of physical punishment as a form of correction, discipline, education or any other pretext by parents, family members, legal guardians, and teachers or other caretakers.

The Law No. 13.010 became known as the Boy Bernard Law, named after Bernardo Boldrini, 11, who was found dead in Rio Grande do Sul, whose major crime suspects are his father and stepmother.

Law reform is a crucial priority in global efforts to prevent and eliminate violence against children and the legal protection from violence is gaining ground around the world, with other 38 countries having included a comprehensive prohibition in their national legislation.   

 

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Portuguese version / Versão em Português

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Representante Especial da ONU Marta Santos Pais saúda

promulgação de lei que proibe violência contra a criança no Brasil

 

A Representante Especial da ONU, Marta Santos Pais, saúda a promulgação pela presidente Dilma Rousseff, da lei que proíbe castigo físico contra crianças no Brasil. A lei entra em vigor no dia 26 de Junho de 2014.

"Hoje o mundo comemora um dia histórico para a criança brasileira. A promulgação desta nova lei reforça o sistema de protecção dos direitos dos direitos da criança no Brasil. Mas esta decisão ganha igualmente uma significativa relevância mundial pois aumenta de forma decisiva a percentagem de crianças no mundo protegidas por uma proibição legal de todas as formas de violência, de 5% para 8%! ", destacou a Representante Especial.

A promulgação da lei garante a criança e adolescente brasileira o direito de ser educada e beneficiar de cuidados sem o risco de recurso aos castigos físicos como forma de correção, disciplina, educação ou sob qualquer outro pretexto seja por pais, familiares, responsáveis ​​legais,  professores ou outros responsaveis pelo cuidado da criança.

A Lei n º 13.010 tornou-se conhecida no Brasil como a “Lei do Menino Bernardo”, em homenagem a Bernardo Boldrini, de 11 anos, encontrado morto no Rio Grande do Sul na sequencia de actos de violencia domestica.

A prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra a criança é um imperativo de direitos humanos e tem sido uma prioridade estrategica para acecelrar progresso nos esforços globais para proteger a criança contra todas as formas de violencia onde quer que tenha lugar. Antes do Brasil, 38 países haviam introduzido uma ampla proibição da violencia contra a criança na sua legislação nacional.